O DadosJusBr, da Transparência Brasil, disponibiliza de forma inédita dados de contracheques do Judiciário e Ministério Público padronizados em categorias facilmente compreensíveis. O novo recurso permite a identificação das diversas modalidades de benefícios pagos a magistrados e promotores, e facilita o cálculo do gasto público com cada uma. Ver post completo “DadosJusBr disponibiliza base inédita de contracheques padronizados que identificam a variedade de benefícios pagos no Judiciário e MP”
Nota: Senado deforma a Lei da Ficha Limpa, contrariando vontade da sociedade
Nesta terça-feira (2.set.2025), o Senado Federal aprovou alterações que fragilizam substancialmente a Lei da Ficha Limpa e esvaziam um importante instrumento de combate à corrupção, fruto de mobilização popular.
As mudanças reduzem o prazo de inelegibilidade aplicável a condenados por crimes eleitorais que levem à prisão, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública e a economia popular, entre outros; e por violações na esfera política e na administração pública (abuso de poder político ou econômico nas eleições, abuso de autoridade etc.).
Escancaram, portanto, as portas da política a pessoas que cometem ilegalidades, premiando-as com a oportunidade de assumir (ou voltar a) cargos públicos eletivos em pouco tempo. Tal deformação da Lei da Ficha Limpa contraria a vontade da sociedade expressa quando a regra foi aprovada: de dificultar o acesso de quem não preza pela correção e pelo interesse público a cargos representativos.
Importante destacar o agravante de que o Senado aprovou esse retrocesso de forma convenientemente apressada, após uma tramitação de dois anos, e sorrateiramente: no dia em que todo o país voltava seu olhar ao início do julgamento da tentativa de golpe de Estado que ocorre na Suprema Corte.
A Casa, mais uma vez legislando em causa própria, fragiliza o arcabouço de combate a corrupção e passa por cima dos interesses da sociedade.
A Presidência da República tem o dever de usar sua prerrogativa de veto a fim de preservar a integridade da Lei da Ficha Limpa e a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade
A aprovação da PEC 333/2017 – que, junto com a PEC 3/2021, compõe o “Pacote da Blindagem” – constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto. Ver post completo “Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade”
Conselho Nacional do Ministério Público atua deliberadamente para que órgãos escondam remunerações de promotores e procuradores
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua deliberadamente para diminuir a transparência sobre as remunerações de promotores e procuradores, revela análise da Transparência Brasil feita por meio do projeto DadosJusBr. A iniciativa coleta, padroniza e divulga os contracheques do sistema de Justiça.
O CNMP tem promovido e aprovado uma escalada de retrocessos na divulgação de contracheques pelos órgãos do Ministério Público, incluindo a exigência de que pessoas interessadas forneçam seu número de celular e fotografia para acessar os dados.
Leia o relatório: CNMP incentiva opacidade salarial no Ministério Público e cria prazo de validade para informações em transparência ativa
Diretora da Transparência Brasil debate transparência no sistema de Justiça em Conferência Internacional de Justiça Aberta
Nesta quinta-feira, 28.ago às 11h30, a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa do painel “Acceso a Información Pública en la Justicia: ¿Hacia dónde vamos? Estándares para la Correcta Implementación”, durante a Conferencia Internacional de Justicia Abierta, realizada pelo Poder Judicial da República Dominicana. Ver post completo “Diretora da Transparência Brasil debate transparência no sistema de Justiça em Conferência Internacional de Justiça Aberta”
Fórum de Acesso a Informações, que a TB integra, repudia tentativa de restringir acesso a salários de magistrados
A Transparência Brasil, por meio do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, manifesta repúdio diante da tentativa de juízes e magistrados em restringir o acesso a suas remunerações. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorização aos tribunais para exigirem a identificação prévia de cidadãos e cidadãs que queiram consultar, pela internet, dados nominais de remuneração de membros do Judiciário.
Conheça os indicados ao Prêmio Cadeado de Chumbo 2025
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) divulgaram em 1.ago a lista preliminar de órgãos públicos indicados ao Prêmio Cadeado de Chumbo 2025. A premiação tem como objetivo chamar a atenção para práticas que violam ou esvaziam o direito de acesso à informação no Brasil.
Neste ano, foram recebidas dezenas de indicações por meio de formulário on-line, enviadas por cidadãs e cidadãos de diversas regiões do país. As sugestões passaram inicialmente por uma comissão de triagem e, em seguida, por um comitê de admissibilidade responsável por verificar se os casos se adequavam ao regulamento da premiação.
Ver post completo “Conheça os indicados ao Prêmio Cadeado de Chumbo 2025”
Saiba como a TB reutiliza dados abertos do governo federal para promover a eficiência em compras públicas de medicamentos
A Cesta de Preços Medicamentos Transparentes da Transparência Brasil faz parte, desde 11.jul, do repositório de iniciativas que reusam um conjunto de dados abertos do governo federal. A ferramenta gratuita da organização reúne, padroniza e classifica milhares de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com o objetivo de auxiliar gestores e servidores na aquisição de remédios.
Criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021), o PNCP centraliza os dados de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, ao longo do projeto Medicamentos Transparentes, a TB detectou problemas de infraestrutura, qualidade dos dados e usabilidade da plataforma.
TB entra para rede global da UNESCO que discute ética no uso de inteligência artificial
A Transparência Brasil foi convidada pela UNESCO a integrar sua rede global de ética no uso de inteligência artificial, que reúne organizações da sociedade civil e da academia para contribuir com a discussão sobre a governança de tecnologias. A adesão da TB foi formalizada após o lançamento da coalizão, em jun.2025, durante o 3º Fórum Global de Ética em IA na Tailândia.
A rede é parte do Observatório Global de Governança e Ética em IA da UNESCO, desenvolvido a partir das recomendações adotadas pela organização mundial em 2021 para promover avanços no uso de IAs para o bem da humanidade. À época, a TB contribuiu com as recomendações, incluindo considerações sobre transparência na formulação, desenho, implementação e no uso dessa tecnologia, bem como sobre os mecanismos de controle externo e social.
Projeto da TB é o primeiro no país a implementar padrão internacional de dados abertos de contratações públicas
Em jul.2025, a Transparência Brasil passou a publicar os dados abertos da Cesta de Preços Medicamentos Transparentes, ferramenta gratuita da organização que auxilia gestores e servidores a garantir mais eficiência nas compras públicas de medicamentos. A iniciativa é a primeira no país a implementar e disponibilizar dados abertos no Padrão de Dados para Contratações Abertas (OCDS), criado pela Open Contracting Partnership (OCP).
O OCDS define um modelo de arquivo comum que permite a divulgação de dados e documentos de todas as etapas da contratação pública. Seu uso promove a transparência sobre o processo de contratação, economia do dinheiro público e a fiscalização das compras pela sociedade. O padrão é adotado por mais de 50 governos e é recomendado por organizações globais como a OCDE, o G20 e o Banco Mundial.