Análise da Transparência Brasil revela que os R$ 588,5 milhões empenhados da parcela rastreável das emendas de bancada paralelas em 2024 não foram distribuídos de forma equitativa entre os estados. Enquanto o Amapá, reduto do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), recebeu R$ 92 milhões, o Mato Grosso ficou com apenas R$ 1,1 milhão. O levantamento mostra que a distribuição dos valores não segue critérios populacionais. Ver post completo “Distribuição das emendas de bancada “paralelas” em 2024 favoreceu alguns estados”
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TCU contraria área técnica e arquiva denúncia da Transparência Brasil sobre penduricalho criado pelo Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou a denúncia da Transparência Brasil que pedia a suspensão da licença-compensatória no Senado, penduricalho criado unilateralmente pelo presidente da Casa Davi Alcolumbre (União-AP) na véspera do Carnaval. O benefício concede a servidores com acúmulo de serviço um dia de folga para cada três trabalhados, podendo o descanso ser convertido em pagamento indenizatório.
O despacho do ministro Aroldo Cedraz diz não haver provas de que o benefício criado por Alcolumbre foi efetivamente pago a servidores, nem de que esses pagamentos contêm irregularidades. O ministro arquivou o caso afirmando se tratar de uma “denúncia cujo objetivo é discutir, em abstrato, a legalidade ou a constitucionalidade de ato normativo”.
Organizações pedem que STF derrube resolução do Congresso que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os trechos da resolução do Congresso Nacional que permitem pagar salários da Saúde com emendas parlamentares. O pedido foi protocolado ontem, 16.jul, por meio de manifestação no âmbito da ADPF 854, na qual as organizações atuam como amici curiae.
O ministro Flávio Dino, relator da ação, emitiu despacho hoje, 17.jul, pedindo explicações do governo federal e do Congresso sobre o caso em até dez dias úteis.
TB marca presença no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo
A Transparência Brasil estará presente no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo realizado pela Abraji de 10 a 13.jul.2025 na ESPM em São Paulo. Os membros da organização participarão de debates cujos temas vão de emendas parlamentares aos gastos do Judiciário e jornalismo de dados.
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Em audiência no Supremo, TB alerta sobre os efeitos catastróficos da apropriação do orçamento e defende fim das emendas Pix
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix.
O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.
MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil
Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.
Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024.
TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.
A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.
Nota: Congresso aprova regulamentação que cria nova modalidade de emenda parlamentar e perpetua o Orçamento Secreto
Em nota conjunta publicada nesta quinta-feira (13.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a Resolução nº 1/2025, aprovada pelo Congresso, “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).
Apesar da vitória representada pelo recuo do Legislativo quanto à criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) e o consequente escanteamento das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, o texto aprovado manteve a ocultação da autoria das proposições e indicações de emendas coletivas sob a assinatura de apenas uma pessoa – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual -, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022.
Lei sancionada pelo Presidente Lula não atende às exigências do Supremo, agrava riscos de corrupção e inaugura o ‘Orçamento Secreto 3.0’
Por Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas
O Presidente Lula sancionou ontem, dia 25 de novembro, e publicou hoje a Lei Complementar nº 210 que se propõe a regulamentar o processo de formulação e execução das emendas parlamentares. Na realidade, no entanto, a lei aprovada pelo Congresso não soluciona as principais lacunas já identificadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Controladoria-Geral da União e por organizações da sociedade civil. Pelo contrário: no modelo aprovado, há um grande risco de que se repitam as mesmas dinâmicas do ‘Orçamento Secreto’ e do ‘Orçamento Secreto 2.0’.
Abaixo, listamos as principais deficiências da legislação, considerando déficits de transparência e participação social, casos de corrupção e graves impactos sobre as políticas públicas produzidos pelo modelo atual de emendas parlamentares: