Tag: Transparência

Inscrições abertas para o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados 2025

Estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados. Podem ser inscritos trabalhos jornalísticos produzidos a partir do uso de dados, em língua portuguesa e publicados em qualquer meio até 7.jul.2025.

Além do reconhecimento, os vencedores serão contemplados com um prêmio em dinheiro no valor de R$ 2,5 mil e passagens aéreas para estarem presentes na cerimônia de premiação, que ocorrerá durante a 10ª Conferência de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais, o Coda.Br, em São Paulo (SP).

A premiação em jornalismo de dados possui quatro categorias: investigação, visualização de dados, inovação e experimentação, e dados abertos. Qualquer profissional ou organização que tenha desenvolvido trabalho dentro das categorias pode se inscrever aqui.
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CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

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Lei de Acesso a Informação: esforços da TB garantiram abrangência da lei em todos os níveis e esferas de Poder

Instrumento de acesso a informação essencial ao jornalismo e à sociedade brasileira completa treze anos. Esta é a terceira de uma série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB

O número de quedas nos vãos das estações de trem de São Paulo diminuiu após revelação da Agência Mural, a partir de dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), do número de acidentes por ano. A média anual de quedas passou de mil, em 2017, para 300, em 2023, ilustrando como a legislação potencializa o trabalho jornalístico e seus impactos na vida da população. 

Em maio deste ano completam-se treze anos de reportagens como essa, possibilitadas pela garantia, na LAI, de que o acesso a informação e a transparência pública são obrigações dos três Poderes em todas as esferas do país. Tal abrangência é resultado de esforços incansáveis da Transparência Brasil, entre 2005 e 2009, em alertar organizações parceiras e o governo federal sobre a urgência de uma legislação que alcançasse principalmente aqueles que mais relutavam em prestar contas à sociedade.

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Guia elaborado pela TB auxilia gestores e servidores responsáveis por contratações públicas de medicamentos

A Transparência Brasil disponibiliza uma ferramenta para auxiliar gestores e servidores responsáveis por contratações públicas de medicamentos: o Guia de Aquisição de Medicamentos. O documento sintetiza como descrever de maneira apropriada os itens de compra e indica boas práticas no preenchimento dos dados de medicamentos adquiridos. 

A boa qualidade e a padronização dos dados de contratações públicas de medicamentos possibilita análises de dados automatizadas e, por consequência, compras futuras mais eficientes. O preenchimento e envio incorreto ou incompleto da descrição de itens, valor unitário ou outras informações relevantes, dificulta a competição entre licitantes e reduz a transparência e eficiência dos processos de compras. Acesse o material aqui.

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TB é eleita membro do Conselho Diretivo da RedeLAI, vinculada à CGU

Assembleia Geral da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação. Foto: Kenzo Suzuki ASCOM/CGU

Na última quarta-feira (14.mai), a Transparência Brasil foi eleita membro do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a RedeLAI, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo da iniciativa é incentivar a regulamentação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por órgãos públicos de todas as esferas, além de fomentar a transparência pública.

A adesão da TB à RedeLAI foi confirmada em abril. Como membro da sociedade civil no Conselho, a organização terá competência para propor e implementar o planejamento estratégico da rede, consolidar as propostas de ações a serem desenvolvidas e exercer o monitoramento dessas atividades, e aprovar pautas das reuniões periódicas. Além da TB, a Open Knowledge Brasil é membro representante da sociedade civil no Conselho.

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Só 7% de R$ 36 bi em medicamentos públicos comprados no país têm dados suficientes para comparação de preços

Apenas 7% dos R$ 36 bilhões das compras de medicamentos públicos realizadas em todo o Brasil entre 10.ago.2021 e 6.ago.2024 têm informações que possibilitam a identificação do melhor preço dos itens a serem adquiridos. A conclusão faz parte de levantamento inédito realizado pela Transparência Brasil a partir de dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Foram analisadas as compras de 145 mil medicamentos homologadas no período, e verificou-se que a maioria dos itens não é descrito de forma precisa o suficiente para a realização de comparação de preços. 

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Pesquise medicamentos adquiridos em todo o país e garanta eficiência nas compras públicas com a Cesta de Preços da TB

Em 29.abr, a Transparência Brasil lançou a Cesta de Preços de Medicamentos para auxiliar gestores e servidores a garantir mais eficiência nas compras públicas de medicamentos. A ferramenta gratuita possibilita uma consulta fácil por valores praticados na aquisição de medicamentos em diferentes regiões e períodos, de acordo com características como princípio ativo e dosagem. 

Os dados disponíveis na Cesta de Preços são extraídos mensalmente do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e padronizados, tornando-os úteis na comparação de preços. 

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Lula veta trechos de PL que reduziriam a transparência sobre supersalários após pressão da TB e sociedade civil

Dois dispositivos da Lei 15.134/2025 publicada hoje, que reconhece o risco inerente ao trabalho de membros do sistema de Justiça, foram vetados pelo presidente Lula (PT). O veto ocorre após pressão da Transparência Brasil e de outras 11 entidades que solicitaram a supressão de trechos que poderiam reduzir a transparência sobre remunerações do Judiciário e Ministério Público, por meio de ofício enviado à Presidência em 22.abr.2025.

Os artigos 9 e 10 foram vetados integralmente. O art. 9º incluiria trechos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar que o tratamento (incluindo a divulgação) de dados pessoais de juízes, procuradores e promotores “sempre” deverá levar em consideração “o risco inerente” ao trabalho desses agentes. A sociedade civil entende que a mudança abriria espaço para retrocessos na divulgação dos dados de remuneração.

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Novo Código Eleitoral: TB critica brechas para corrupção em parecer do relator em audiência pública no Senado

A diretora de programas da TB, Marina Atoji, representou a organização na audiência. Foto: reprodução da TV Senado.

Em audiência pública do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), em 29.abr.2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Transparência Brasil criticou a redução de transparência sobre prestação de contas partidárias e brechas para a corrupção no parecer do relator Marcelo Castro (MDB-PI). 

Segundo a organização, que representou também o Movimento Transparência Partidária, o PLP reduz a transparência sobre informações que servem à identificação de irregularidades, abuso de poder político e conflitos de interesse, ao permitir que os partidos deixem de utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Sistema garante a divulgação de dados padronizados e serve tanto ao controle social quanto à Justiça Eleitoral.

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TB denuncia criação de “emendas de liderança” inconstitucionais e Dino cobra explicação do Congresso Nacional

Após denúncia da Transparência Brasil no início de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações do Congresso Nacional sobre suas comissões atribuírem a líderes partidários a autoria de indicações das emendas de 2024. 

Em duas das sete comissões da Câmara dos Deputados que validaram as indicações do ano passado até o momento, indica-se “líder de partido” como apoiador de emendas, sem revelar o nome da pessoa. A prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal, e foi denunciada à Suprema Corte em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas. 

Em seu despacho de 25.abr, Dino afirmou que as entidades “sustentaram o descumprimento” da lei que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares (LCP 210/2024) e das decisões do STF. Os dados que identificam as irregularidades foram extraídos das planilhas das comissões do Senado e Câmara, compilados pelas organizações e apresentados ao ministro. O Congresso deve responder ainda nesta semana. 

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